A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que determina alternativas para compensar as perdas fiscais geradas pela desoneração da folha de pagamentos até 2027.
Entre as propostas aprovadas, está a transferência de R$ 8,5 bilhões de recursos “esquecidos” em contas bancárias para os cofres públicos.
O projeto já passou pelo Senado e foi encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso Lula sancione o texto integralmente, as regras começam a valer. Se o presidente decidir vetar algum trecho, caberá ao Congresso acatar ou rejeitar o veto.
De acordo com o texto aprovado, titulares de contas bancárias sem movimentação terão até 30 dias após a publicação da lei para pedir o resgate dos valores. Os saldos esquecidos passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional.
Quando os valores forem destinados aos cofres públicos, o Ministério da Fazenda deverá publicar no Diário Oficial da União (DOU) um edital com informações sobre os valores recolhidos, as instituições depositárias, a agência e a natureza e o número da conta do depósito.
Além disso, pasta deverá estipular prazo de 30 dias para que os titulares contestem o recolhimento dos valores.
O titular que tiver contestação recusada poderá entrar com recurso junto ao Conselho Monetário Nacional (CMN), no prazo de dez dias. Além disso, há possibilidade de requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos. O prazo para acionar a Justiça é de seis meses.
Segundo o projeto, os recursos poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
Durante a votação do projeto, o líder da oposição na Casa, deputado Filipe Barros (PL-PR), chamou a medida de “confisco”. A crítica foi uma das razões para o movimento de obstrução que atrasou a votação.
“Atenção, povo brasileiro: o último projeto da pauta de hoje estabelece o confisco. O governo, além de aumentar impostos descaradamente, quer confiscar o dinheiro dos depósitos judiciais. Por essa razão e por outras, nós estamos em obstrução”, anunciou o deputado na quarta-feira, quando o texto começou a ser votado.
No plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também divulgou o site do Banco Central (BC) para a consulta do saldo remanescente.
“Estão colocando a mão, de novo, no bolso do cidadão brasileiro. Há saldo ali, é do cidadão. Isso não dá o direito ao governo de meter a mão nesse dinheiro”, disse.
O relator do texto e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a medida para viabilizar a desoneração em 2024.
“É melhor que esses recursos esquecidos fiquem empossados pelo Tesouro do que pelos bancos privados, para servir de especulação para eles ganharem dinheiro à custa daquelas pessoas que têm esses depósitos”, declarou.
Por causa da obstrução do partido Novo e do PL, a votação se estendeu até a madrugada de quinta-feira, mas, sem quórum, foi interrompida e retomada em outra sessão pela manhã.
Um posicionamento do BC fez com que o projeto sofresse uma alteração no trecho que trata dos valores deixados em contas bancárias sem movimentação. Em nota técnica, o BC argumentou que o artigo sobre o assunto abria insegurança jurídica.
Na redação original, o projeto determinava que os valores fossem considerados como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas de apuração do resultado primário.
Na nota técnica, o BC argumentava que o projeto obrigava a autarquia a promover registros de superávit primário. A instituição discordava da ideia de considerar os valores para fins de estatísticas fiscais.
Após negociações envolvendo o Ministério da Fazenda, o governo alterou o artigo e determinou que os recursos sejam considerados apenas para efeito contábil.
