O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, enviado pelo governo na sexta-feira (30), chega ao Congresso Nacional em meio à indefinição sobre as novas regras para as emendas parlamentares.
O impasse sobre os recursos está travando a análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que foi enviado em abril e define a base para a elaboração e execução do Orçamento.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais dez dias o prazo para o governo e o Congresso apresentarem os procedimentos definidos para dar mais transparências às emendas.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Julio Arcoverde (PP-PI), havia decidido segurar a votação do PLDO até a solução sobre os recursos. O relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-TO), ainda deve fazer ajustes no texto para adaptar as novas regras das emendas.
O Congresso tem até o fim da sessão legislativa, que geralmente se encerra em 22 de dezembro de cada ano, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2025.
De acordo com a Constituição, o projeto sobre o Orçamento deve ser obrigatoriamente enviado ao Legislativo até 31 de agosto. A proposta estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte.
O texto determina, por exemplo, a previsão do salário mínimo e quanto será aplicada em cada área do governo, como os programas sociais.
Para que o Orçamento seja aprovado, as Casas Legislativas precisam antes votar a LDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, precisam ser analisadas pela CMO.
Após a votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.
