O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou na segunda-feira (14) o requerimento de urgência para o projeto de lei que anistia condenados pelos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023.
Agora, para que o pedido seja analisado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa pautá-lo no plenário. Se for à votação, o documento precisa de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovado.
Caso os deputados aprovem o requerimento de urgência, o projeto de lei poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões temáticas ou especiais.
Prevista no Código Penal brasileiro, a anistia é uma forma de extinção da punibilidade de um crime. Ou seja, é a concessão de um perdão a um delito cometido por um brasileiro ou grupo de brasileiros.
Os condenados pelo 8 de janeiro tiveram a pena imputada a partir dos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O que diz o projeto de lei?
O projeto da anistia envolve ao menos oito projetos de lei propostos por diversos deputados que tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados, todos anexados ao PL 2858/2022.
O projeto original é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) e perdoa quem praticou crimes políticos ou eleitorais, sendo manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da futura lei.
É em relação a este projeto mais antigo que os bolsonaristas recolheram as assinaturas para o requerimento de urgência.
O texto também perdoa multas relacionadas às condenações de quem participou do 8 de janeiro.
Concede ainda anistia para quem ajudou no financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos, além de quem fez publicações de endosso nas redes sociais.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) fez mudanças e defendeu a anistia de todos que participaram de eventos anteriores ou subsequentes aos atos de 8 de janeiro de 2023, desde que tivessem relação com o perdão aos condenados dessa data.
No entanto, por ter sido retirado da CCJ, o parecer do relator, na comissão, perdeu a validade.
Na prática, o texto principal não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030, mas a intenção da oposição é que o perdão se estenda ao ex-chefe do Executivo, para que ele retome a elegibilidade e possa disputar as eleições no próximo ano.
O mesmo se aplica ao alto escalão do governo supostamente envolvido em tramas golpistas e denunciado pela Procuradoria-Geral da República.
Um dos oito projetos de lei, por exemplo, é de autoria do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o tornou réu por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.
O PL 5793/2023, encabeçado por Ramagem e outros parlamentares, procura alterar disposições legais do Código Penal pelo qual o deputado é hoje investigado.
Em um dos pontos, ele prevê a inserção de um artigo nos crimes contra o Estado Democrático que exige que o emprego de violência ou grave ameaça seja de fato efetivado de alguma forma, para além do seu potencial e planejamento, e procura restringir a imputação dos crimes por participação e co-autoria.
Além deste, outros projetos também indicam mudanças que poderiam impedir ações da Justiça Eleitoral e excluir competências do Poder Judiciário, restringindo a atuação do STF na apuração dos crimes. Isso poderia levar a revisão de processos dos condenados.
