O deputado Marcel Van Hattem (Novo) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar um suposto abuso de autoridade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A notícia-crime questiona a imposição de multa diária de R$ 50 mil para quem tentar usar a rede social X (ex-Twitter) por meio de “subterfúgios tecnológicos”, como o VPN (virtual private network).
A proibição vale para pessoas e empresas, e foi estabelecida na decisão em que o magistrado suspendeu o X em todo o Brasil, na sexta-feira (30).
O VPN permite que um usuário navegue em páginas da internet sem que o provedor de acesso consiga rastrear de qual país a conexão está sendo feita.
O pedido de investigação também é assinado pelo candidato a vereador do Rio de Janeiro, Procurador Mariano (Novo). O documento foi enviado ao procurador-geral da República Paulo Gonet.
Segundo a notícia-crime, proibir o uso de VPN para acesso ao X ultrapassa “todos os limites razoáveis” e é uma “medida indireta de coerção” por atingir todo e qualquer brasileiro usuário do X.
“O Ministro Alexandre de Moraes simplesmente incluiu como destinatário da decisão judicial partes que sequer foram ouvidas, que sequer poderiam ser ouvidas, uma vez que se refere à totalidade de todos os usuários brasileiros”, diz o pedido.
O documento afirma que, conforme o Código de Processo Civil, ordens para o cumprimento de uma decisão judicial só podem ser destinadas a partes diretamente relacionadas com o caso.
“O único destinatário da ordem judicial seria a pessoa jurídica gestora do Twitter ou do X, assim como os provedores de internet e o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)”, diz o texto.
