Responsabilidade fiscal de leiloeiros no mercado de gado em Minas Gerais
Em Minas Gerais, a venda de gado sem a devida emissão de nota fiscal por parte do produtor rural pode acarretar a responsabilização dos leiloeiros pelo pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A consequência se estende, no caso de leiloeiros constituídos como pessoa jurídica, aos sócios da empresa, que também podem ser alvo da cobrança tributária.
A advogada Moema Debs, especialista em direito tributário, destaca que a legislação mineira oferece um benefício fiscal aos produtores rurais envolvidos na venda de gado destinado à recria e engorda, quando a transação ocorre entre dois produtores. Nesse contexto, desde que acompanhada pela emissão de nota fiscal e guia de trânsito animal (GTA), a operação fica isenta de ICMS, sendo o imposto adiado para o momento da saída dos animais para o abate.
No entanto, a falta de emissão desses documentos fiscais, identificada pela fiscalização estadual, resulta na perda do benefício fiscal. Quando isso ocorre, o ICMS passa a ser cobrado sobre toda a operação, não apenas sobre os produtores rurais, mas também sobre os leiloeiros. Em casos mais graves, a cobrança pode atingir até mesmo os sócios das empresas leiloeiras.
Moema Debs alerta para a necessidade de que os leiloeiros exijam a documentação completa antes de proceder com a concretização das negociações. “É fundamental que os leiloeiros adotem práticas rigorosas de conformidade fiscal, solicitando sempre a nota fiscal e a GTA, para evitar autuações e cobranças indevidas. O mais adequado é impedir a entrada dos animais no recinto do leilão sem a apresentação da GTA, garantindo que não haja contratempos futuros”, recomenda a advogada.
Com a intensificação da fiscalização sobre a comercialização de gado em Minas Gerais, o rigor na aplicação das normas tributárias tem o potencial de gerar impactos financeiros significativos. Para evitar prejuízos, tanto produtores quanto leiloeiros devem estar atentos ao cumprimento das exigências fiscais e garantir que todos os documentos estejam devidamente regularizados antes da realização de qualquer transação.
