O governo federal tem até 14 de maio para apresentar informações sobre as medidas orçamentárias e de repasse financeiro adotadas para implementação e execução do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que prevê a distribuição gratuita de absorventes.
A decisão é do juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
A ação foi proposta pela Associação Criola, em outubro de 2022, e reforçada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Um ano antes, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou projeto aprovado pelo Congresso que previa a distribuição gratuita de absorventes, mas os parlamentares derrubaram o veto. Com isso, a lei passou a vigorar.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma portaria interministerial regulamentando a distribuição dos absorventes. Apesar disso, o programa não foi implementado.
Agora, a Justiça cobra dos ministérios da Saúde, das Mulheres, da Educação, da Justiça, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento e Assistência Social explicações sobre a implementação do programa. A CNN entrou em contato com as pastas, mas até o momento não obteve retorno.
O governo estima um investimento de R$ 418 milhões por ano para a ação. Aproximadamente 24 milhões de pessoas em condição de vulnerabilidade social devem ser beneficiadas.
O público-alvo é formado por pessoas registradas no Cadastro Único e abrange pessoas em situação de rua ou de pobreza.
O programa também incluiria pessoas matriculadas na rede pública de ensino estadual, municipal ou federal, em todas as modalidades de ensino, que pertençam a famílias de baixa renda, assim como aquelas que estejam no sistema penal ou cumprindo medidas socioeducativas.
Pela portaria de 2023, os absorventes podem ser distribuídos em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde e escolas da rede pública, além de unidades da rede de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), presídios, instituições para cumprimento de medidas socioeducativas e outros equipamentos que atendam as especificações do Programa.
