A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, projeto que permite acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por meio de aplicativo de celular.
O projeto de lei 4506/2023, do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
A proposta já havia sido analisada pela Comissão de Saúde e foi aprovada no dia 28 de maio. Agora, será analisada em caráter conclusivo (quando não precisa passar pelo plenário), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
Medidas previstas:
- as operadoras de telefonia deverão permitir o uso do aplicativo sem consumo do pacote de dados contratado;
- o aplicativo será disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio com os municípios;
- os usuários que enviarem mensagens falsas de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo ficarão sujeitos à multa e à obrigação de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos.
De acordo com o texto aprovado, os custos para disponibilizar o aplicativo devem ser financiados pelos municípios que optarem pelo serviço, o que evitaria a criação de uma nova despesa para a União.
*Com informações da Agência Câmara
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