Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliar em dez dias o prazo para uma solução sobre as emendas parlamentares, o governo e o Congresso Nacional terão nesta semana negociações decisivas sobre o assunto.
Desde a semana passada, um projeto de lei complementar (PLP) é articulado pelo Planalto e pela cúpula do Legislativo. O prazo para as novas regras terminaria na sexta-feira (30), conforme estabelecido no pacto entre os Três Poderes firmado em reunião no dia 20 de agosto.
As negociações têm sido realizadas em uma série de reuniões conduzidas pelo ministro Rui Costa, da Casa Civil, e pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A CNN apurou que líderes partidários, entretanto, estão incomodados por não estarem sendo ouvidos e consultados nas negociações.
Novas diretrizes de transparência para as emendas foram acordadas em uma reunião com representantes dos Três Poderes. Estão pendentes de definição:
Um outro ponto que ficou em aberto diz respeito à limitação do crescimento das emendas. A nota conjunta dos Poderes depois da reunião não fixou prazo para esse ajuste.
Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo acordaram “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
As emendas individuais ficam mantidas e continuam sendo impositivas (de execução obrigatória). O acordo decidiu as seguintes regras para execução dos recursos:
