Nos dias 10 e 11 de março, o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP realizou, em Assis/SP, a Capacitação Avançada da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC – Lei nº 14.133/2021). O evento contou com a presença do Advogado, Mestre em Direito e Fundador do Portal Licitações Municipais, Dr. Tiossi Junior.
A capacitação foi destinada aos servidores do CIVAP e dos municípios consorciados, que tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre a nova legislação e suas aplicações. Durante o treinamento, foram abordados temas fundamentais, como:
- Vigência da lei e regime de transição dos contratos;
- Poder e dever do município em legislar sobre normas especiais;
- Necessidade de regulamentação da Lei 14.133/2021;
- Designação, atribuições e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na instrução do processo;
- Etapa preparatória;
- Licitações eletrônicas;
- Contratações diretas;
- Impugnações e recursos administrativos;
- Procedimentos auxiliares;
- Contratos administrativos;
- Fiscalização e gestão de contratos;
- Atuação da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno.
O Presidente do CIVAP e Prefeito de Palmital/SP, Luis Gustavo Mendes Morais, destacou a relevância da capacitação para os municípios. “A Nova Lei de Licitações traz desafios e mudanças significativas para a administração pública. Proporcionar esse treinamento aos servidores municipais é essencial para garantir a correta aplicação da legislação, tornando os processos mais transparentes, eficientes e alinhados com as melhores práticas de gestão pública”, afirmou.
Durante os dois dias de evento, mais de 150 participantes estiveram presentes no Auditório “Antonio Merisse”, na UNESP – Campus de Assis, onde puderam interagir e esclarecer dúvidas com o especialista.
O CIVAP agradece a todos os municípios participantes e à UNESP pela cessão do espaço, reforçando seu compromisso com a qualificação dos servidores públicos e a melhoria da gestão municipal.
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Assessoria de Imprensa e Comunicação
Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema
