Nesta segunda-feira, dia 14 de abril, a Câmara Municipal de Assis aprovou cinco projetos de lei e adiou, por três sessões, a análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025. Entre as matérias aprovadas, destacam-se ações do Poder Executivo voltadas à Assistência Social e à organização administrativa do município, além de iniciativas parlamentares que promovem a valorização cultural e o reconhecimento de entidades locais.
Proposta de Emenda à LOM nº 3/2025 – Aprovados 15 votos
Autoria: Poder Executivo
A proposta altera a redação do inciso II do §7º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. O objetivo é ajustar os prazos de apresentação e devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo mais organização, previsibilidade e tempo para análise, sem comprometer a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os prazos passam a ser: até 30 de abril para envio da LDO e até 30 de junho para devolução. No primeiro ano de mandato do Executivo, o envio poderá ocorrer até 31 de agosto. A medida visa fortalecer a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos municipais.
Projeto de Lei nº 11/2025 – Aprovado 14 votos
Autoria: Vereador Pastor Edinho
Institui o “Dia Municipal do Enxadrista”, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro, data de nascimento de José Raúl Capablanca, campeão mundial de xadrez. A iniciativa tem como objetivo valorizar e incentivar o xadrez como prática esportiva intelectual, promovendo maior reconhecimento à modalidade.
Projeto de Lei nº 46/2025 – Aprovado 14 votos
Encaminhada à Câmara Municipal de Assis a proposta de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.258,65, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso, proveniente do Governo Estadual, refere-se ao cofinanciamento de Auxílio Emergencial de Benefícios Eventuais e será utilizado na aquisição de material de consumo em 2024, mediante criação de dotação orçamentária específica.
Projeto de Lei nº 47/2025 – Aprovado 14 votos
Foi encaminhado para análise e votação na Câmara Municipal de Assis o projeto que tem como objetivo autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.606,33 (cinquenta e quatro mil seiscentos e seis reais e trinta e três centavos), destinado ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Trata-se da criação de uma reserva orçamentária específica para uso de recursos repassados pelo Governo Estadual, dentro do Programa de Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial. O valor será usado para custear serviços prestados por empresas (pessoa jurídica) e para investir na compra de equipamentos e materiais permanentes, conforme previsto na Resolução SEDS/GS nº 38/2024.
Projeto de Lei nº 48/2025 – Aprovado 14 votos
Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Assis e Região – AEASSIS”
O Projeto de Lei propõe declarar de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Assis e Região (AEASSIS). A entidade, com sede em Assis, é uma associação civil sem fins lucrativos que representa e defende os interesses profissionais de engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos e demais profissionais vinculados ao sistema CONFEA/CREA/CAU. Além disso, a AEASSIS atua na promoção da ética profissional, no desenvolvimento de tecnologias e na busca por soluções técnicas e sociais para a região, colaborando com o CREA-SP e contribuindo com o progresso da engenharia e do ensino técnico.
Proposta de Emenda à LOM nº 1/2025 – Adiado por três sessões
Gerson Alves, Carlinhos Zé Gotinha, Douglas Azevedo, Jé Canela, Pastor Edinho, Paulo Mattioli, Paulo Paçoca
