Já está disponível no site do governo o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025.
Obrigatória para todo Microempreendedor Individual (MEI), a DASN-SIMEI é um meio para manter pequenos negócios regularizados, e faz referência ao faturamento bruto registrado em 2024.
O objetivo do documento é informar a Receita Federal sobre os rendimentos da sua microempresa, além da ocorrência de contratações de funcionários ao longo do ano.
Por determinação do governo federal, são considerados Microempreendedores Individuais (MEIs) empresários que registram receita bruta anual de até R$ 81 mil.
Caso o empreendedor exceda o valor de R$ 81 mil, é necessário recorrer a uma transição de regime de tributação, deixando de lado o Simples Nacional — regime de tributação simplificado para empresas e que avalia apenas os ganhos brutos — sem considerar lucros e despesas no período.
Na maioria das vezes, a empresa passa a ser considerada uma microempresa (ME), aderindo ao regime de Lucro Real ou Lucro Presumido.
Nesses casos, a DASN-MEI não é mais necessária, mas o empreendedor passa a ter de fazer a Declaração de Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ).
A declaração de rendimentos do MEI pode ser feita online, e de forma gratuita. Em 2025, o prazo final determinado pela Receita Federal para a entrega do documento é 31 de maio, pelo Portal do Empreendedor.
Todo microempreendedor individual (MEI) com atividades em aberto no ano-exercício de referência deve entregar a DASN-SIMEI. Isso também se aplica a empresas que não tiveram faturamento.
O preenchimento e envio do documento é gratuito, e pode ser feito de maneira totalmente online através do Portal do Empreendedor, site oficial do Governo.
Assim como a declaração convencional de Imposto de Renda (IR), a DASN-SIMEI também pode ser retificada, no caso de erros nas informações.
Ainda que o MEI não tenha faturamento no ano relativo à declaração, é preciso registrar o valor de R$ 0,00 nos campos correspondentes.
O processo é a garantia de que o CNPJ se manterá ativo e regularizado, ainda que não haja movimentações financeiras.
A Declaração é um dos meios para manter o CNPJ de uma empresa regularizado. Sendo assim, ao não entregá-la, o empreendedor corre o risco de ter a sua inscrição suspensa, além de possíveis problemas com a Receita Federal, já que se trata de uma exigência fiscal.
No caso de atrasos na entrega, é aplicada uma multa de no mínimo R$ 50, além de uma multa cumulativa de 2% ao mês, limitada a 20% dos ganhos da empresa, se a declaração não for enviada.
Texto de Maria Clara Dias
