A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a derrubada da rede social X (antigo Twitter) no Brasil foi criticada pelo advogado constitucionalista André Marsiglia.
Em entrevista à CNN, o especialista em liberdade de expressão e direito digital classificou a medida como “desproporcional” (assista a íntegra da entrevista acima).
“Como essa decisão decorre de uma intimação que considero inválida por ter sido feita pelas redes sociais, precisamos entender que ela é ilegal devido à intimação inválida. Esse é um ponto importante. Agora, sobre o conteúdo da decisão, ela é chocante, porque é desproporcional”, enfatizou.
Marsiglia argumentou que a decisão pune 22 milhões de usuários pelo suposto ilícito de uma plataforma, e que Moraes poderia ter buscado outras maneiras de punir Elon Musk, além de avaliar os possíveis impactos dessa decisão sobre diversos profissionais, figuras públicas e políticas.
“Um juiz precisa encontrar caminhos alternativos, seja por meio de multas ou de outras formas de punições alternativas, para que a punição ao Musk não respingue em nós, usuários que trabalhamos e exercemos nossa liberdade de expressão, como jornalistas, advogados, políticos, entre outros. Toda a sociedade está aqui às vésperas de uma campanha eleitoral, na qual também os políticos estarão impulsionando suas campanhas”, afirmou.
O advogado também questionou a legalidade da decisão, alegando que ela decorre de uma intimação inválida feita pelas redes sociais.
“A decisão deveria, no mínimo, ter sido submetida ao referendo do colegiado [do plenário do STF] antes de ser tomada monocraticamente pelo ministro Moraes”, afirmou.
Marsiglia sinaliza um precedente perigoso ao impor uma decisão judicial que atinja não somente a pessoa punida, mas também terceiros que não têm relação com o processo.
“Quando você pune terceiros, você abre uma porta que não se fecha mais. Como é que eu posso, no processo em que há duas partes, sair punindo terceiros pela conduta dessas decisões? Isso não é possível”, questionou Marsiglia.
O advogado argumentou sobre a suposta afronta feita por Musk ao se negar a cumprir determinações judiciais. “A última coisa de que temos certeza é que todas as decisões judiciais são sempre cumpridas. Se começarmos a fechar todas as empresas ou serviços que descumprem decisões judiciais ou que não pagam dívidas, isso acabará com o país”, afirmou.
