A Câmara Municipal de Avaré tomou a decisão de rescindir unilateralmente o contrato firmado com o Instituto UNIQUE, responsável pela realização de um concurso público. O concurso foi anulado devido a irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) durante o processo de licitação.
A notificação referente à rescisão contratual foi publicada no Semanário Digital do Legislativo na sexta-feira (16). A empresa UNIQUE foi intimada a apresentar recurso no prazo de 5 dias. Além disso, a Câmara destaca em sua decisão que, após o trânsito em julgado do processo interno, será instaurado um processo administrativo para que a empresa proceda à devolução da taxa de inscrição a todos os candidatos que se inscreveram no concurso que ocorreu em 2023.
O órgão também informa que serão levantadas todas as despesas realizadas até a etapa da realização das provas, a fim de providenciar a devida indenização à empresa pelos gastos já realizados.
ENTENDA – O concurso da Câmara de Avaré contou com 8601 inscrições, sendo que 4758 foram deferidas e 3649 indeferidas. Outras 194 inscrições foram anuladas e 99 pessoas foram isentas do pagamento da taxa de inscrição.
Em abril de 2023, após receber uma denúncia de vereadores da oposição, o TCE determinou a abertura de uma representação.
Mesmo diante das denúncias protocoladas no TCE e no MP, o então presidente da Câmara, Tenente Carlos Wagner, havia determinado a suspensão do concurso. Porém, os demais membros da Mesa Diretora, formada na época por Flávio Zandoná, Roberto Araújo e Ana Paula do Conselho, revogaram o ato do presidente e mantiveram o andamento do concurso.
Mesmo diante das polêmicas, as provas do concurso foram aplicadas na primeira quinzena de junho.
Em sessão extraordinária realizada em 23 de junho de 2023, os vereadores da Câmara de Avaré suspenderam o contrato firmado com o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais.
De autoriza do vereador Tenente Carlos Wagner, o projeto foi aprovado por 7 votos a 4. Foram favoráveis a suspensão do contrato os vereadores: Marcelo Ortega, Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Luiz Cláudio da Costa, Bel Dadário, Léo Ripoli e Moacir Lima.
Foram contra: Roberto Araújo, Ana Paula do Conselho, Flávio Zandoná e Lázaro Filho. O vereador Magno Greguer não participou da sessão, pois estaria de licença. Apesar de ser autor do projeto, o vereador Tenente Carlos Wagner também não votou. Como presidia o legislativo, ele somente votaria se fosse houvesse empate, o que não ocorreu.
Em agosto do ano passado, o Chefe Técnico da Fiscalização do TCE, Wilson Tadashi Horie, emitiu um parecer de irregularidades que foram encontradas que comprometem o Concurso Público.
Já em setembro, o Ministério Público de Contas (MPC), também apontou irregularidades no concurso público.
Em seu parecer, o procurador do MPC, Celso Augusto Matuck Feres Júnior, verificou irregularidades que comprometem a Dispensa de Licitação que gerou a contratação do Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais – UNIQUE, responsável pelo concurso público.
Já em março de 2024, o TCE julgou procedente as representações devido a irregularidades encontradas no Concurso Público.
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