A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) manifestou apoio à aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros, que trata da regularização fundiária de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira no Brasil.
A proposta, que segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, é relatada pela deputada catarinense Caroline De Toni e tem como objetivo principal prorrogar até 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis em áreas de fronteira — mesmo aqueles vendidos ou concedidos pelos estados até 23 de outubro de 2015, ainda que sem autorização da União.
Segundo o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a aprovação do projeto é essencial para garantir tranquilidade e segurança jurídica aos produtores que, atualmente, enfrentam incertezas quanto à posse de suas terras, dificuldades no acesso a crédito e obstáculos para formalizar a titularidade de suas propriedades.
A Faesc tem atuado ativamente junto aos parlamentares catarinenses, com o envio de ofícios solicitando apoio à aprovação do PL 4497/24 e de outras propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional. O objetivo é buscar soluções definitivas para o passivo fundiário nas áreas de fronteira do país, especialmente no estado de Santa Catarina.
Além do PL 4497/24, a federação considera essencial o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Sérgio Souza. A medida propõe a criação do artigo 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o intuito de ratificar registros de imóveis concedidos pelos estados antes da promulgação da Constituição de 1988, o que permitiria resolver pendências históricas de forma mais ágil e segura.
Outra pauta defendida pela Faesc é o PL 1532/2025, que também tramita no Congresso e trata da regularização fundiária em faixas de fronteira. A entidade solicita apoio à sua tramitação e à coleta das 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC de regularização fundiária.
O projeto traz ainda um ponto relevante: determina que a União e os estados notifiquem oficialmente os cartórios sempre que houver processos judiciais ou administrativos questionando a titularidade de imóveis. Se essa comunicação não ocorrer em até seis meses, será considerada a boa-fé do atual proprietário, mantendo-se a validade do registro.
A federação encerra seu posicionamento reafirmando o compromisso com os produtores rurais e com a estabilidade no campo.
Resumo dos pontos defendidos pela FAESC:
