A resolução do pagamento de precatórios é visto como fundamental pelo Planalto e analistas do mercado para dar mais fôlego ao Orçamento federal e evitar o estrangulamento das contas públicas nos próximos anos.
A problemática não é novidade, porém voltou ao centro do debate após a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, na terça-feira (15).
A peça apontou para a redução drástica de verbas para a execução de políticas públicas, sobretudo a partir de 2027, quando as contas das dívidas judiciais da União voltarão ao cálculo do resultado primário e tirarão espaço dos gastos discricionários, os investimentos.
Nesse intervalo, as despesas com sentenças judiciais e precatórios evoluem de R$ 50,7 bilhões em 2026 para R$ 60,6 bilhões em 2029, enquanto os gastos discricionários caem praticamente R$ 200 bilhões.
Apesar da urgência de soluções, a equipe econômica do Planalto nega haver propostas para manter os precatórios fora da meta fiscal após o ano que vem.
Economistas ouvidos pela CNN criticam a falta de ação do poder público e afirmam que o prazo para apresentar soluções já encerrou.
Na visão destes analistas, a demora também passa pelo cálculo político, sobretudo pela opção do Planalto priorizar a eleição de 2026 ante a solução do problema — que provavelmente passará por medidas com impacto negativo na avaliação do governo.
“Agora, o atual governo Lula não quer apontar soluções para 2027, porque ele está preocupado com a solução para 2026, que é um ano eleitoral”, observa Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating.
“A inflação está subindo muito forte, as pesquisas de opinião mostram que está aumentando a fatia das pessoas que falam do governo como negativo. Então, o governo está mais preocupado em resolver alguns problemas para agora e não afetar a eleição, como aconteceu em 2022 com o governo Bolsonaro”, analisa.
A CNN entrou em contato com o governo federal e aguarda retorno para atualizar a matéria.
Porém, o colapso do orçamento é iminente, e se há o reconhecimento de um problema que ameaça o arcabouço fiscal — a regra de despesas definida pelo próprio governo Lula –, Solange Srour, diretora de macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management e analista de economia do CNN Money enfatiza que é necessário tomar medidas imediatas.
“O impacto já previsto para 2027 não poderá ser acomodado sem medidas duras — e quanto mais tarde forem tomadas, maiores serão os danos ao funcionamento da máquina pública, à capacidade de investimento do Estado e à confiança dos investidores”, complementa.
O novo marco fiscal deu fim ao teto de gastos — regra adotada a partir do governo de Michel Temer. A partir de então, as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação.
Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.
A questão é que, ainda com a regra, os gastos obrigatórios seguiram em alta, num ritmo mais acelerado do que o permitido pelo arcabouço fiscal, de modo a tomar o espaço permitido pela regra.
“As despesas totais continuam crescendo acima do limite do arcabouço de 2,5% e, considerando o pagamento total dos precatórios, que devem chegar à marca de R$ 125 bilhões em 2026, teremos déficit primário pelo quarto ano consecutivo”, pondera em nota Rafaela Vitoria, economista-chefe do Inter.
“As projeções de longo prazo para o orçamento mostram que o arcabouço não será sustentável em 2027 na medida que exige redução significativa das despesas discricionárias do executivo, o que não é realista. O objetivo de se alcançar superavit primário de 1,5% nos próximos 4 anos é louvável, mas o caminho para chegarmos lá não é realista com as projeções apresentadas e será necessário revisão das regras de vinculação para que o controle do crescimento de gastos seja mais efetivo”, pontua.
